Protocolo de Colaboração entre a União de Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires e o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, Delegação do Seixal, celebrado no dia 23 de abril de 2021.
Quem poderá beneficiar deste apoio?
São beneficiários deste apoio os cidadãos que estejam recenseados e/ou residam na área geográfica das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires e que por insuficiência de meios económicos não tenham a possibilidade de custear os serviços prestados por um(a) advogado(a).
Que tipo de apoio jurídico será prestado?
Este apoio jurídico consiste num aconselhamento jurídico que compreende a interpretação e aplicação de normas jurídicas a questões concretas ou suscetíveis de concretização, relativamente às quais o cidadão consulente tenha um interesse legítimo ou um direito próprio, lesado ou ameaçado de lesão. Este apoio pode, ainda, compreender a realização de diligências extrajudiciais que decorram diretamente do conselho jurídico prestado ou que se mostrem essenciais para o estabelecimento da questão colocada, designadamente a redação de cartas ou requerimentos que possam ser assinados pelo consulente.
Como poderão recorrer a este apoio?
Deverão contactar a União de Freguesias pelos canais habituais e solicitar um atendimento com o Gabinete de Ação Social, que procede a uma avaliação da situação e articula com a Ordem dos Advogados o seu agendamento.
Como funciona, horário e local?
No atendimento do Gabinete de Ação Social, será avaliada a necessidade do(a) utente, é explicado o funcionamento e âmbito do protocolo, é preenchido e assinado pelo requerente da consulta jurídica um impresso com os dados de identificação e motivo do pedido. O documento cumpre o Regime Geral da Proteção de Dados e a assinatura do(a) utente valida esse reconhecimento para proteção de todas as partes envolvidas. O atendimento realiza-se as quintas-feiras entre as 15h e as 18h, mediante marcação e confirmação prévia, numa das sedes das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires. Cada consulta jurídica decorrerá entre 30 a 45 minutos, que poderá, excecionalmente, prolongar-se até 1 hora.
