Artigo Fixo

Protocolo de colaboração com o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, Delegação do Seixal

Protocolo de Colaboração entre a União de Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires e o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, Delegação do Seixal, celebrado no dia 23 de abril de 2021.

Quem poderá beneficiar deste apoio?

São beneficiários deste apoio os cidadãos que estejam recenseados e/ou residam na área geográfica das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires e que por insuficiência de meios económicos não tenham a possibilidade de custear os serviços prestados por um(a) advogado(a).

Que tipo de apoio jurídico será prestado?

Este apoio jurídico consiste num aconselhamento jurídico que compreende a interpretação e aplicação de normas jurídicas a questões concretas ou suscetíveis de concretização, relativamente às quais o cidadão consulente tenha um interesse legítimo ou um direito próprio, lesado ou ameaçado de lesão. Este apoio pode, ainda, compreender a realização de diligências extrajudiciais que decorram diretamente do conselho jurídico prestado ou que se mostrem essenciais para o estabelecimento da questão colocada, designadamente a redação de cartas ou requerimentos que possam ser assinados pelo consulente.

Como poderão recorrer a este apoio?

Deverão contactar a União de Freguesias pelos canais habituais e solicitar um atendimento com o Gabinete de Ação Social, que procede a uma avaliação da situação e articula com a Ordem dos Advogados o seu agendamento.

Como funciona, horário e local?

No atendimento do Gabinete de Ação Social, será avaliada a necessidade do(a) utente, é explicado o funcionamento e âmbito do protocolo, é preenchido e assinado pelo requerente da consulta jurídica um impresso com os dados de identificação e motivo do pedido. O documento cumpre o Regime Geral da Proteção de Dados e a assinatura do(a) utente valida esse reconhecimento para proteção de todas as partes envolvidas. O atendimento realiza-se as quintas-feiras entre as 15h e as 18h, mediante marcação e confirmação prévia, numa das sedes das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires. Cada consulta jurídica decorrerá entre 30 a 45 minutos, que poderá, excecionalmente, prolongar-se até 1 hora.

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Perguntas Frequentes

Quais os locais de atendimento público da Junta de Freguesia?

Onde posso tratar de um Atestado da Junta de Freguesia?

A apresentação de requerimento para emissão de atestado pela Junta de Freguesia pode ser realizada em qualquer um dos cinco locais de atendimento público.

A emissão de atestados pelas Juntas de Freguesia, nos termos da lei, está condicionado pela confirmação do teor a atestar:

1. Requisito para a emissão de atestado para cidadãos não eleitores nesta freguesia:

a. Assinatura e cópia da frente do Documento de Identificação de 2 (duas) testemunhas eleitores nesta Freguesia.

2. Requisito para emissão de atestado composição de agregado familiar em União de Facto:

a. Cópia integral do Registo de Nascimento de cada um dos membros da união de facto

b. Apresentação do Documento de Identificação de cada um dos membros da união de facto (originais)

c. Assinatura e Cópia da frente do Documento de Identificação de 2 (duas) testemunhas eleitores nesta Freguesia.

3. Requisito para emissão de atestado de composição de agregado familiar:

a. Apresentação do Documento de Identificação de cada um dos membros do agregado, recenseados na mesma morada (originais)

4. Requisito para emissão de atestado da situação (insuficiência) económica:

a. Rendimento Mensal Per Capita igual ou inferior ao valor do indexante de apoios sociais (IAS).

b. Apresentação do Documento de Identificação de cada um dos membros do agregado (originais)

c. Ultimo recibo de vencimento ou declaração do valor mensal da reforma/pensão.

d. Declaração da Segurança Social com os valores de subsídios que é beneficiário ou em como não aufere nenhum subsídio.

e. Declaração da inscrição no Centro de Emprego, no caso de estar desempregado.

f. Recibo de renda da habitação.

5. Requisito para emissão de atestado para efeitos de receber familiar cidadão estrangeiro:

a. Cópia do Documento de Identificação do familiar.

b. Para efeitos do familiar vir prosseguir estudos em Portugal é necessário apresentação da Matricula do estabelecimento de ensino.

c. Declaração de consentimento dos Pais (encarregados de educação) para entrada no espaço SCHENGEN, no caso de menores de idade.

6. Requisito para emissão de atestado de Vida (Prova de Vida), não presencial:

a. Procuração ou Documento Declarativo da Impossibilidade de estar presente (Lar, Hospital, Declaração Médica).

b. Caso não possua o requisito da alínea a) em alternativa, os recenseados nesta freguesia, podem apresentar 2 (duas) testemunhas eleitoras nesta Freguesia.

c. Cidadãos não eleitores nesta freguesia têm que apresentar os requisitos da alínea a) e as 2 (duas) testemunhas eleitoras nesta Freguesia.

O Atestado, documento assinado pelo presidente da Junta de Freguesia e autenticado com selo branco em uso nesta autarquia, é disponibilizado até 48 horas após apresentação do requerimento assinado e preenchido assim como toda a documentação comprovativa do teor a atestar.

Onde posso tratar da Licença anual do meu cão?

Na União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, existem 5 (cinco) locais de atendimento público, dispersos pela área das Freguesias, onde poderá solicitar o licenciamento anual do seu cão.

Licenciamento de cães

De acordo com a alteração feita pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular:

Artigo 27.º [...]

1 - Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença.

2 - Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.

3 - Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.

4 - São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente decreto-lei.

5 - Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.

6 - A taxa devida pelo licenciamento é aprovada pela assembleia de freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal, podendo as freguesias criar fundamentadamente um quadro de isenções totais ou parciais.

7 - Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:

Cães-guia;
Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.

8 - Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais.

9 - Até à aprovação da taxa referida no n.º 6 pela assembleia de freguesia aplicam-se os valores vigentes no momento de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Na emissão e renovação anual da licença é necessário a apresentação dos seguintes documentos:

Cartão de Cidadão do titular do canídeo
DIAC - Documento de Identificação do Animal de Companhia
Boletim Sanitário do Cão ou Passaporte para Animal de Companhia, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório para esse ano (vacinação antirrábica), comprovado pela respetiva vinheta oficial.
Prova da Identificação Eletrónica.

Documentação complementar para cães potencialmente perigosos e perigosos:

Termo de responsabilidade.
Certificado de registo criminal, nos termos do disposto no Decreto-Lei 391/98, de 27 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 20/2007, de 23 de Janeiro, ou, quando tal não seja possível, certificado de registo criminal, do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, há menos de cinco anos, por crimes dolosos contra a vida, integridade física, saúde pública ou paz pública.
Seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto do artigo 10º do Decreto-Lei 315/2009, de 29 de outubro.
Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos. • Comprovativo da esterilização, quando aplicável.

Onde posso tratar de assuntos relacionados com o Cemitério?

Quantos Mercados Municipais existem na União de Freguesias?

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Oficinas Gerais

Rua Jacinto Prado Coelho, Quinta da Soledade, Arrentela * 2840-429 Seixal
Horário (2ª a 6ª Feira): das 07 às 16 horas
Tel. 212 277 364 (Chamada para a rede fixa nacional)
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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Reportar ocorrências e enviar sugestões

Quer enviar as suas sugestões ou reportar uma ocorrência? Deseja pedir esclarecimentos ou informações, sobre assuntos relacionados com os serviços da Junta de Freguesia?

A União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires disponibiliza o formulário abaixo de forma a oferecer um veículo simples e intuitivo de interação com a autarquia.

Obrigado pela sua colaboração!

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Participação e Transparência

Transmissões das Sessões

Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 21 de dezembro de 2020 aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 28 de setembro de 2020 aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 25 de junho de 2020 aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 23 de junho de 2020 aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 22 de junho de 2020 aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 19 de dezembro de 2019 aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 18 de dezembro de 2019 aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 30 de setembro de 2019 aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 26 de junho de 2019 1ª parte aqui e 2ª parte aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 23 de abril de 2019 aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 22 de abril de 2019 1ª parte aqui , 2ª parte aqui e 3ª parte aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 12 de abril de 2019 aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 26 de dezembro de 2018 aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 20 de dezembro de 2018 aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 01 de outubro de 2018 aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 27 de setembro de 2018 aqui.
Assembleia de Freguesia da UFACPPC de 27 de junho de 2018 aqui.

Executivo

Atas e Editais aqui
Prestação de Contas aqui
Revisões orçamentais aqui
Grandes Opções do Plano e Orçamento aqui
Atividades e Informação Financeira aqui

Assembleia da União das Freguesias

Mandato 2017/2021 aqui
Mandato 2013/2017 aqui

Contratos

Todos os contratos celebrados com a União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas estão disponível para consulta em www.base.gov.pt.

Procedimentos Concursais

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Regulamentos

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Protocolos

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Pessoal

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Não registamos nem recolhemos dados sensíveis, nem dados biométricos.
A qualquer momento poderá contactar-nos solicitando a atualização dos seus dados ou mesmo a solicitar a sua eliminação.
Pode-nos contactar pelo formulário de contacto, por telefone ou por email.
Tratamento e proteção de dados pessoais:
- Os dados pessoais solicitados nos formulários são indispensáveis para posterior utilização dos serviços disponibilizados.
Consentimentos nos formulário preenchidos:
- Autorizo, expressamente, na qualidade de utilizador, que se efetue o tratamento dos meus dados pessoais, para os efeitos de prestação de serviços e emissão de requerimentos;
- Autorizo, expressamente, a digitalização dos documentos necessários que sirvam de suporte, prova e confirmação às declarações prestadas, os quais ficarão apensos aos processos e conservados nos sistemas informáticos;
- Direito de acesso, retificação e esquecimento.
Exceto em documentos financeiros, ao proprietário dos dados pessoais, assiste o direito ao acesso, retificação e esquecimento, sempre que solicitado, de acordo com os prazos definidos nos regulamentos internos.

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Competências da Assembleia de Freguesia

De acordo com a Lei 169/99 de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Setembro compete à Assembleia de Freguesia:

- Eleger, por voto secreto, os vogais da Junta de Freguesia, o presidente e os secretários da mesa;

- Elaborar e aprovar o seu regime;

- Acompanhar e fiscalizar a actividade da Junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta;

- Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com o bem-star da população da Freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na actividade normal da Junta;

- Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a Freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento;

- Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e documentos, por parte da Junta de freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização;

- Estabelecer as normas gerais de administração do património da Freguesia ou sob sua jurisdição;

- Aceitar doações, legados e heranças a beneficio de inventário;

- Discutir, a pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;

- Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços da Freguesia;

- Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do Presidente da Junta acerca da actividade por si ou pela Junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da Freguesia;

- Votar moções de censura à Junta de Freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respectivas competências;

- Aprovar referendos locais, sob proposta quer dos membros da Assembleia, quer da Junta, quer da Câmara Municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos termos da lei;

- Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a Freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da Junta;

- Exercer os demais poderes conferidos por lei.

Compete ainda à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta:

- Aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões;

- Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

- Autorizar a Junta a contrair empréstimos de curto prazo e a proceder a aberturas de crédito, nos termos da lei;

- Aprovar as taxas de Freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei;

- Autorizar a Freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições;

- Aprovar posturas e regulamentos;

- Ratificar a aceitação da prática de actos da competência da Câmara Municipal, delegados na Junta;

- Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da Freguesia;

- Aprovar, nos termos da lei, a criação e a reorganização de serviços dependentes dos órgãos da Freguesia;

- Autorizar a concessão de apoio financeiro, ou outro, às instituições legalmente constituídas pelos funcionários da freguesia, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas;

- Regulamentar a apascentação de gado, na respectiva área geográfica;

- Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, do selo e da bandeira da freguesia e da vila sede de freguesia, bem como o brasão e a bandeira das vilas que não são sede da freguesia, e proceder à sua publicação no Diário da República.

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